Habitação: estado promete pacote fiscal, mas preços sobem 27%

Análise Libertária

O Expresso amplifica o mais recente pacote fiscal para a habitação como se fosse uma solução, quando na verdade é mais uma camada de intervenção estatal que nunca resolve a crise. O governo de Luís Montenegro anuncia medidas como redução do IVA na construção e benefícios fiscais, mas esquece-se de que foram décadas de impostos, regulação e burocracia que criaram o problema. O estado não pode curar uma doença que ele próprio provocou com confisco e controlo de preços. O presidente da República tem até 24 de maio para promulgar estas medidas, mas o mercado continua à espera que o estado pare de atrapalhar.

A redução do IVA na construção de 23% para 6% é apresentada como um "desconto", mas continua a ser um imposto sobre a troca voluntária. O estado devia eliminar completamente o IVA na construção, pois cada percentagem de imposto é uma barreira à acessibilidade. 40 anos de IVA são 40 anos de confisco que encarecem cada tijolo e cada hora de trabalho. As obras licenciadas até 2029 beneficiarão desta redução, mas o mercado continua a ser distorcido por um sistema fiscal que pune quem constrói e quem compra.

Os benefícios fiscais em IRS e IRC para arrendamento com rendas até 2300 euros normalizam a ideia de que o estado tem o direito de taxar a troca de propriedade. Reduzir a taxa de IRS de 25% para 10% é menos mau, mas continua a ser um confisco sobre o rendimento gerado por um bem privado. O estado não "beneficia" ninguém ao devolver uma parte do que roubou; está apenas a reduzir ligeiramente a mão visível do confisco. O IRC a incidir sobre 50% das receitas do arrendamento é um convite à fuga fiscal e à distorção do cálculo económico.

O agravamento do IMT para estrangeiros não residentes, com uma taxa fixa de 7,5%, é uma medida protecionista que viola o princípio da propriedade privada. O estado decide quem pode comprar e a que preço, criando discriminação com base na nacionalidade. Este imposto é um ataque direto à liberdade de troca e à mobilidade do capital, que só beneficia a burocracia que o cobra. Os emigrantes portugueses estão excluídos, mas a lógica de taxar estrangeiros é a mesma que taxar qualquer cidadão: o estado acha que tem direito a uma fatia de cada transação.

A isenção de mais-valias na venda de imóveis para habitação, condicionada a investimento em arrendamento com rendas moderadas, é mais uma distorção do mercado. O estado tenta dirigir o comportamento dos proprietários através de incentivos fiscais, em vez de deixar o mercado livre coordenar as preferências. Esta medida cria uma dependência artificial do estado, que decide o que é uma "renda moderada" e quanto tempo o dinheiro deve ficar preso. O mercado livre, sem impostos sobre mais-valias, permitiria que cada proprietário decidisse o melhor uso para o seu capital.

A simplificação do licenciamento urbanístico, que permite iniciar obras 8 dias após comunicação prévia, é uma melhoria marginal num sistema que nunca devia ter existido. O estado criou um labirinto burocrático que atrasa a construção durante anos, e agora anuncia que reduz o prazo para 8 dias como se fosse uma grande conquista. 8 dias de espera são 8 dias a mais de interferência estatal na propriedade privada. O licenciamento devia ser 0: o proprietário constrói o que quer, onde quer, desde que não viole os direitos de terceiros.

As propostas sobre heranças indivisas e despejos são mais tentativas do estado de "desbloquear" o mercado, mas a verdadeira causa do bloqueio são as próprias leis estatais. O "Processo Especial de Venda de Coisa Imóvel Indivisa" permite que um herdeiro force a venda de um bem, mas o estado continua a controlar os preços através de avaliações e leilões. O estado não quer libertar o mercado; quer apenas substituir a inação dos herdeiros pela sua própria coerção. Os 3,4 milhões de prédios rústicos e 485 mil alojamentos vagos estão presos por impostos sucessórios e burocracia, não por falta de intervenção estatal.

A revisão das regras do arrendamento, com o objetivo de "reforçar a confiança no contrato", é propaganda pura. O estado destruiu a confiança no arrendamento com décadas de controlo de rendas, leis de proteção ao inquilino que penalizam os senhorios e tribunais lentos. O ministro Leitão Amaro fala em "celeridade judicial", mas o estado é o responsável pela lentidão dos tribunais que financia. O mercado livre de arrendamento, sem qualquer regulação estatal, resolveria a crise em meses, pois os preços ajustar-se-iam à oferta e à procura sem interferência política.

Conclusão: o Expresso vende este pacote como uma solução, mas os preços das casas subiram 27% desde que Montenegro tomou posse. O estado continua a ser a causa principal da crise habitacional, com impostos, regulação e burocracia que encarecem e atrasam tudo. Enquanto o estado não se retirar completamente do mercado habitacional, os preços continuarão a subir e a crise a agravar-se. A única solução é a abolição de todos os impostos sobre a propriedade, a eliminação do licenciamento urbanístico e a devolução da terra ao mercado livre. O estado não tem solução porque ele é o problema.