PRR: Governo garante reformas, Bruxelas dita calendário, contribuinte paga

Análise Libertária

O Expresso publica mais um exercício de normalização da dependência estatal, desta vez a propósito do Plano de Recuperação e Resiliência. O jornal amplifica a narrativa de que o governo corre contra o tempo para evitar um corte de €1,5 mil milhões em fundos europeus, como se estes fossem dinheiro caído do céu. A verdade é que o PRR não passa de dívida pública disfarçada de investimento, que os contribuintes portugueses terão de pagar com juros. O artigo vende a ideia de que três reformas - na segurança social, fiscal e energética - são urgentes para não perder verbas, mas esconde que essas reformas são imposições de Bruxelas para reconfigurar o estado.

O governo garante que a simplificação da Segurança Social, a revisão dos benefícios fiscais e a reforma das renováveis estarão concluídas até 31 de agosto, prazo europeu. O presidente da Estrutura de Missão Recuperar Portugal, Fernando Alfaiate, admite um cenário terrível se as reformas falharem, mas a ameaça serve apenas para justificar mais centralização. Cada marco do PRR é uma alavanca para o estado alargar o seu controlo sobre a economia e a vida dos cidadãos. A prestação social única, que junta 13 apoios não contributivos, é apresentada como simplificação, mas na prática unifica a dependência dos cidadãos em relação ao estado.

Na área fiscal, o governo prepara-se para prolongar o SIFIDE II e acabar com alguns benefícios, numa reforma que decorre das recomendações da U-TAX. O Ministério das Finanças assegura que o decreto-lei será aprovado nas próximas semanas, mas o que está em causa é a eliminação de isenções que distorcem o mercado. A verdadeira simplificação fiscal seria reduzir impostos para todos, não reconfigurar o sistema de privilégios e exceções que o estado concede a grupos de pressão. O SIFIDE II é um subsídio disfarçado a empresas, pago com o dinheiro de todos os contribuintes, e a sua extensão não resolve o problema de fundo: a carga fiscal excessiva.

Na energia, o Ministério do Ambiente e da Energia rejeita riscos de incumprimento, com o calendário de atribuição de capacidade de rede a ser apresentado a 29 de junho. O chamado mapa verde das zonas de aceleração de renováveis deverá ser aprovado em julho, mas estas medidas são apenas mais regulação que distorce os preços da energia. O estado decide onde e como se produzem renováveis, em vez de deixar o mercado livre coordenar o investimento com base nos sinais de preço. Cada burocrata que define uma zona de aceleração está a substituir a escolha de milhares de consumidores e empresários.

A prestação social única avança com urgência no Parlamento, com o governo a pedir autorização para legislar por decreto-lei. O processo de urgência, com discussão na especialidade em dez dias, mostra como o executivo usa o PRR para acelerar reformas que não teriam consenso político normal. A chantagem dos €620 milhões associados a esta reforma serve para silenciar críticas e impor uma visão centralizadora da proteção social. Os deputados aprovam a urgência, mas o conteúdo é contestado da esquerda à direita, o que revela que a medida não é consensual nem desejada pela maioria.

O artigo do Expresso trata estas reformas como inevitáveis e positivas, mas omite que o PRR é um mecanismo de controlo político da UE sobre os estados membros. Cada reforma imposta por Bruxelas é uma transferência de soberania para uma burocracia não eleita, que decide o que é bom para os portugueses. O dinheiro do PRR não é um presente; é dívida que os contribuintes terão de pagar, com juros, durante décadas. O governo de Luís Montenegro, sem maioria absoluta, usa a ameaça de perda de fundos para forçar a aprovação de medidas que de outra forma seriam rejeitadas.

A conclusão é clara: o estado português está refém de Bruxelas, e os cidadãos pagam a factura. As reformas do PRR não são para melhorar a vida das pessoas, mas para consolidar o poder do estado e da UE sobre a economia. O mercado livre, com propriedade privada e preços não distorcidos, coordenaria as preferências dos cidadãos de forma muito mais eficiente do que qualquer burocracia centralizada. Enquanto o governo correr atrás de prazos europeus, os contribuintes continuarão a ser tratados como fonte de receita para alimentar a máquina estatal.