RNH: 1,7 mil milhões que o estado chama 'custo' mas é liberdade fiscal

Análise Libertária

O ECO publica um artigo que trata a redução de impostos como um “custo” para o estado, uma fraude linguística que inverte a realidade. O dinheiro que o estado “deixa de arrecadar” nunca lhe pertenceu - pertence aos cidadãos que o produziram. O regime de residentes não habituais (RNH) é apresentado como um “benefício fiscal”, quando na verdade é uma redução temporária do confisco habitual. A inspeção-geral de finanças (IGF) queixa-se de que a despesa fiscal subiu para 1,741 milhões de euros em 2024, mas ignora que esse valor representa simplesmente menos roubo aos contribuintes. O estado não tem direito moral a qualquer percentagem do rendimento alheio.

A auditoria da IGF, difundida pelo ECO como se fosse uma análise neutra, revela que o número de beneficiários triplicou desde 2019, passando para 128 958 pessoas. Ora, se mais pessoas pagam menos impostos, isso é um sinal de mercado a funcionar, não um problema a resolver. O relatório critica a ausência de uma avaliação consolidada entre o “custo” do benefício e a receita gerada, mas essa comparação parte do pressuposto errado de que o estado é dono do rendimento. A receita fiscal associada aos RNH subiu 186,5% entre 2019 e 2023, o que mostra que baixar taxas pode aumentar a base tributável - algo que os keynesianos nunca entendem.

O regime RNH foi criado em 2009 para atrair profissionais qualificados e investidores estrangeiros, oferecendo taxas reduzidas de IRS durante dez anos. Isto prova que o estado reconhece, ainda que implicitamente, que impostos elevados afugentam o capital e o talento. Em vez de abolir o confisco generalizado, o governo criou uma exceção para alguns, distorcendo o mercado e criando privilégios. A IGF deteta falhas no controlo da Autoridade Tributária, como a inexistência de mecanismos automáticos para verificar a residência fiscal anterior. Mas o problema não é a falta de controlo - é a própria existência de um sistema que decide quem pode ou não pagar menos.

A auditoria identifica 254 situações com indícios de incumprimento, mas isso é uma gota no oceano da burocracia estatal. O estado gasta milhões a perseguir quem tenta escapar ao confisco, quando devia simplesmente acabar com os impostos sobre o rendimento. A IGF critica ainda a definição ampla de “actividades de elevado valor acrescentado”, que dificulta o enquadramento. Esta confusão é inevitável num sistema onde o estado decide o que vale mais, em vez de deixar o mercado livre coordenar as preferências através de preços não distorcidos. A burocracia nunca consegue igualar a ordem espontânea do mercado.

O regime transitório criado após o fim dos RNH para novos aderentes depende da articulação entre a Autoridade Tributária e outras entidades públicas, mecanismo que “ainda não sucedia” no momento da auditoria. Mais uma prova de que o estado é incapaz de gerir sequer os seus próprios privilégios fiscais de forma eficiente. O ECO normaliza esta ineficiência como se fosse um problema técnico, quando na verdade é uma característica intrínseca de qualquer sistema de planeamento central. A IGF recomenda uma “estratégia específica de controlo e gestão de risco”, ou seja, mais burocracia para resolver os problemas criados pela burocracia anterior.

O regime de ex-residente, criado em 2019 para incentivar o regresso de emigrantes, também é alvo da auditoria, mas a despesa fiscal só começou a ser quantificada em 2025. Isto mostra como o estado opera às cegas, a inventar números para justificar políticas que nunca avalia corretamente. A receita fiscal associada a este regime cresceu 764% entre 2019 e 2023, o que indica que reduzir impostos atrai mais actividade económica. No entanto, a IGF insiste em recomendar “avaliações aprofundadas” e “reforço da fiscalização”, em vez de concluir que o caminho certo é eliminar todos os impostos sobre o trabalho e o capital.

A Autoridade Tributária aceitou as recomendações da IGF, garantindo que já estão em curso diligências para implementar as medidas sugeridas. Mais promessas vazias de uma máquina estatal que vive do confisco e da burocracia. O ECO serve esta narrativa como se fosse jornalismo, quando na verdade amplifica a propaganda de um sistema que trata os cidadãos como fontes de receita. O verdadeiro problema não é o “custo” dos benefícios fiscais, mas a existência de um estado que se arroga o direito de taxar o rendimento alheio. Enquanto o confisco for a norma, qualquer redução será sempre uma exceção precária e temporária.