Falhanço negocial: estado e parceiros sociais querem mais regulação

Análise Libertária

O Expresso publica mais um episódio do teatro da concertação social, onde o governo, patrões e sindicatos fingem negociar aquilo que devia ser livre: o contrato entre trabalhador e empregador. O fracasso das negociações não é um acidente, é a consequência inevitável de um sistema que substitui a troca voluntária pela imposição política. A ministra do Trabalho culpa a UGT por ser absolutamente intransigente, mas esquece que o verdadeiro problema é o estado meter-se onde não é chamado. Cada nova regra laboral é uma camada extra de custos que ninguém pediu e que todos pagam.

A ministra Rosário Palma Ramalho afirma que a UGT não cedeu em nenhum ponto, como se ceder fosse virtude num processo onde o estado dita as condições. A culpa não é dos sindicatos nem dos patrões, é do próprio modelo que transforma relações voluntárias em batalhas políticas. O governo prepara-se para enviar ao parlamento uma proposta mais próxima do anteprojeto original, ignorando os contributos que não lhe interessam. Isto mostra que a concertação social é apenas um ritual para legitimar o que já estava decidido nos gabinetes.

A CIP anunciou cedências em cinco matérias críticas, mas a UGT não as formalizou porque, segundo Mário Mourão, a UGT aceita propostas nos fóruns em que tem assento, não através da comunicação social. Este jogo de empurra revela que ambos os lados preferem a luta política ao acordo voluntário. O presidente da CIP, Armindo Monteiro, diz que a UGT apresentou 28 pontos críticos quando se esperavam apenas cinco, chamando-lhe uma história sem fim. De facto, quando o estado define as regras, a negociação nunca acaba porque ninguém tem o poder de decidir livremente.

Os pontos em causa incluem subcontratação, banco de horas individual, formação contínua, não reintegração após despedimentos ilícitos e arbitragem. Cada um destes temas representa uma restrição à liberdade de contratar que só existe porque o estado a impõe. O banco de horas individual, por exemplo, devia ser acordado entre patrão e trabalhador sem necessidade de lei. A formação contínua é uma despesa que cada empresa decide conforme as suas necessidades, não uma obrigação imposta por decreto.

Francisco Calheiros, da CTP, lamenta o arrastar do processo e diz que a UGT nunca esteve em condições de assinar este acordo. A ironia é que todos os envolvidos sabem que o acordo é impossível porque o estado nunca é um parceiro neutro. Calheiros anuncia que vai pedir reuniões com todos os partidos para explicar a bondade desta legislação. Mas a bondade de uma lei que obriga pessoas livres a seguir regras que não escolheram é uma bondade muito duvidosa.

A ministra anuncia que a proposta seguirá para o parlamento numa versão mais próxima do original, sem incluir todos os contributos do processo negocial. Isto confirma que a concertação social foi uma farsa desde o início, usada para dar aparência de diálogo a uma imposição unilateral. As confederações patronais esperam que a versão original seja aprovada, porque as concessões feitas em nome do acordo foram apenas táticas. Armindo Monteiro diz que a versão original é preferível à versão apresentada a 17 de abril, o que mostra que as cedências foram apenas para tentar um acordo que nunca existiu.

O que está em causa não é se a lei é mais favorável a patrões ou a sindicatos. O que está em causa é o direito de cada pessoa livre decidir os termos do seu trabalho sem interferência do estado. Impostos, contribuições obrigatórias e regras laborais são formas de confisco que reduzem a liberdade e a riqueza de todos. O estado não cria emprego, apenas redistribui o que confisca, e cada nova lei torna mais difícil para quem quer trabalhar e para quem quer contratar.

Enquanto o parlamento se prepara para discutir mais uma reforma laboral, os verdadeiros interessados - trabalhadores e empregadores - continuam reféns de um sistema que os trata como peças de um jogo político. A única solução é devolver ao mercado a liberdade de contratar, sem a mediação coerciva do estado. Enquanto isso não acontecer, as negociações serão sempre um teatro onde ninguém ganha, exceto os burocratas que vivem da confusão que criam.