Mães na Função Pública obrigadas a provar amamentação a cada seis meses

Análise Libertária

O ECO amplifica a proposta do governo de Luís Montenegro que altera o Código do Trabalho, vendendo-a como modernização. Na verdade, o texto normaliza a intromissão estatal nas relações contratuais entre adultos livres. O estado não cria emprego nem direitos - apenas redistribui riqueza que não produziu e impõe regras que distorcem o cálculo económico. A proposta, que pode chegar à Função Pública, reforça a lógica de que burocratas sabem melhor que os cidadãos como organizar o trabalho. O mercado livre, esse sim, coordena preferências sem coerção.

O regresso do banco de horas individual, com acréscimos até duas horas diárias e 50 horas semanais, é apresentado como flexibilidade. Na prática, o estado define os limites, impedindo acordos verdadeiramente voluntários entre trabalhador e empregador. A compensação de 25% para horas não gozadas é uma imposição que substitui a negociação livre. Os juristas citados pelo ECO alertam para maior pressão sobre horários, mas ignoram que a pressão real vem da rigidez legislativa. Sem estado, cada parte negociaria os termos que melhor servem os seus interesses.

A exigência de comprovação periódica da amamentação, com atestado médico a cada seis meses, é uma distopia intrusiva. O ECO cita Madalena Caldeira a dizer que a exigência de comprovação periódica da amamentação pode gerar maior pressão e intrusão na esfera privada das trabalhadoras. O estado obriga mães a provar o ato íntimo de amamentar para aceder a um "direito" que ele próprio criou. Sem intervenção estatal, cada mãe e empregador acordariam livremente as condições de trabalho. A burocracia apenas multiplica custos de conformidade e conflitos.

O reforço da licença parental partilhada até 180 dias a 100% é vendido como benefício. Na verdade, o estado obriga contribuintes a financiar escolhas alheias através da segurança social. A "remuneração de referência" é dinheiro confiscado a quem trabalha, redistribuído segundo critérios políticos. Os especialistas do ECO falam em "impacto financeiro positivo para as famílias", mas escondem que esse dinheiro saiu do bolso de outros. No mercado livre, cada família decidiria como gerir o tempo sem depender de subsídios estatais.

As regras mais apertadas no teletrabalho dão maior margem às chefias públicas para decidir quem pode trabalhar remotamente. O ECO cita Pedro Antunes a dizer que o empregador deixará de estar tão vinculado a justificar de forma formal e fundamentada a recusa do teletrabalho. Isto não é liberdade - é substituir uma burocracia por outra, mantendo o estado como árbitro final. A desconexão digital, que o artigo elogia, é uma imposição que ignora que trabalhadores e empregadores podem acordar horários de contacto. O mercado resolve estes problemas sem leis.

O alargamento dos contratos a termo certo para três anos e a termo incerto para cinco anos levanta receios de precarização. O ECO difunde a narrativa de que o estado deve proteger os trabalhadores da "instabilidade". A verdadeira precariedade é a dependência de um estado que decide quem merece vínculo permanente. Sem intervenção, cada contrato refletiria a realidade do negócio e a confiança entre as partes. A burocracia apenas cria incentivos perversos para empregadores evitarem contratar.

A proposta segue para discussão parlamentar sem maioria absoluta, dependendo de negociações partidárias. O ECO trata este processo como normal, mas esconde que cada alteração legislativa é uma imposição sobre milhões de pessoas. O estado nunca "investe" em direitos laborais - confisca, redistribui e controla. O mercado livre, com propriedade privada e contratos voluntários, coordena o trabalho de forma superior a qualquer burocracia. A verdadeira reforma seria abolir estas leis, não aperfeiçoá-las.